9.1. Em apreciação, Monitoramento empreendido no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itaguatins, cuja responsabilidade recai sobre o gestor Wilson Soares Marinho, em virtude das disposições contidas na Resolução nº 581/2019 – TCE/TO – Pleno, de 20 de setembro de 2019, oriunda dos autos de Representação nº 6443/2018.

9.2. A função primordial deste procedimento de Monitoramento, previsto no art. 125-B do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, é apurar se houveram adequações aos procedimentos considerados inadequados à época da instrução dos autos de representação, para a correta implantação do Portal da Transparência “através de sistema de fácil manuseio à população, alimentando-o simultaneamente aos atos praticados pela gestão, com as informações relativas aos recursos recebidos e gastos realizados, folha de pagamento, processos licitatórios realizados pela municipalidade e respectivos contratos, aditivos, compras efetuadas, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Relatórios de Gestão Fiscal, os textos das Leis relativas ao PPA, LDO e LOA, e todos os demais requisitos previstos na lei e constantes do Relatório Técnico nº 07/2016, e que designe servidor responsável pela manutenção do Portal da Transparência, conforme artigo 40 da Lei 12.527/2011”[1].

9.3. Desta maneira, para otimizar a análise do tema, faço constar, adiante, tabela comparativa resumida[2] acerca dos achados inicialmente reunidos no Relatório Técnico nº 41/2018, constante dos autos originários de Representação nº 6443/2018, o atual Relatório Técnico nº 23/2019, ambos podendo ser consultados em sua integralidade nos respectivos autos de Representação e Monitoramento, assim como resultado de aferição recente, realizada pela Assessoria desta Segunda Relatoria:

5. Os achados mais relevantes que representam violação à legislação específica estão a seguir sintetizadas, ressalta-se que as evidencias estão apresentadas na forma de figuras, que foram capturadas no momento da Fiscalização e estão apresentadas no final deste Relatório:
Descrição dos achados	Nos autos de Representação (2018)	Nos autos de Monitoramento (2019)	Verificação recente (2021)
a) As informações pormenorizadas sobre a DESPESA orçamentária divulgados no Portal daTransparência não foramliberados em“tempo real”, evidenciando descumprimento do artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010. Da fiscalização, verificou-se que não há informações sobre a despesa do mês de agosto/2018	Não atendida	Não atendida	Não atendida
b) As informações pormenorizadas sobre a RECEITA divulgados no Portal da Transparência não foram liberados em “tempo real”, evidenciando descumprimento do artigo 48, II e 48-A, II ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.	Não atendida	Não atendida	Não atendida
c) Não se encontram disponíveis as prestações de contas, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do, Relatórios de Gestão Fiscal, bem como não estão publicados no portal os textos e anexos relativos ao PPA, LDO e LOA, em desacordo com artigo 48 da LC nº 101/2000.	Não atendida	Não Atendida	Não atendida
d) As informações publicadas no portal da transparência da Câmara não contêm os dados exigidos no artigo 48-A, I da LRF, artigo 8º, §1º, IV da Lei Federal nº 12.527/2011 e art. 7º, I "e" do Decreto Federal nº7185/2010, pois, no momento da fiscalização, verificou-se que, não havia informações sobre as licitações, edital, atas de sessão, pareceres, propostas, contratos.	Não atendida	Não Atendida	Atendida

 

6. Além das irregularidades mencionadas, apura-se ainda que a Câmara Municipal de Itaguatins – TO, não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:
Descrição do achado:	Nos autos de Representação (2018)	Nos autos de Monitoramento (2019)	Verificação recente (2021)
a) Não consta dados do responsável designado pela autoridade máxima do Órgão para responder pelo site/informações, conforme o artigo 40 da LAI.	Não atendida	Não atendida	Não atendida
b) Não há informações no portal para programas, ações e projetos.	Não atendida	Não atendida	Não atendida
c) Não há informações sobre a estrutura organizacional;	Não atendida	Não atendida	Não atendida
d) Não há informações sobre prestação de conta, PPA, LDO e LOA, RREO, RGF;	Não atendida	Não atendida	Não atendida
e) Não consta a identificação do responsável pelo site/portal.	Não atendida	Não atendida	Não atendida

 

9.4. Assim sendo, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nesse âmbito administrativo, caberia ao representante da Prefeitura, responsável pelas informações do Portal da Transparência, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, porém ele foi revel, conforme certificado nos autos (evento 9).

9.5. Isto posto, depois de efetuado o comparativo dos resultados da fiscalização empreendida à época da Representação e a mais recente, realizada a título de monitoramento, conclui-se que os apontamentos inicialmente identificados ainda persistem sem correções.

9.6. Desta maneira, avaliando a evolução da situação operacional do Portal, considerando que a gestão não vem empreendendo esforços no sentido de adequar-se às exigências legais para a correta implantação do Portal da Transparência, e levando-se em conta o disposto no §2º do art. 22 da Lindb, bem como a função essencialmente pedagógica desta Corte de Contas, entendo necessária a aplicação de penalidade ao gestor, tendo em vista a não disponibilização no Portal da Transparência das informações exigidas na legislação, de maneira completa e atualizada. Acresça-se a isso, a inexistência de prova desconstitutiva por parte do representado, responsável pela divulgação, em tempo real, das informações atinentes às receitas e despesas do ente.

9.7. No caso em tela, registro que foi oportunizado ao responsável a correção dos achados em duas ocasiões, conforme Declaração de envio nº 3921/2016 nos autos do Processo de Representação nº 14266/2018 e Declaração de Recebimento nº 1709029/2018 acostada nestes autos de Monitoramento.

9.8. Deste modo, verifica-se que o Sr. Wilson Soares Marinho, gestor, apesar de devidamente citado, não corrigiu as inconsistências apontadas nos autos nº 6443/2018 e de acordo com os achados de monitoramento não vem atualizando o portal em “ tempo real”.

9.7. Assim, após transcorrido o prazo legal e mesmo depois de ter sido citado deste monitoramento, o Município continua omisso quanto a totalidade de sua obrigação de alimentar adequadamente o Portal da Transparência, devendo a responsabilidade recair sobre o gestor por meio da aplicação da penalidade de multa.

 9.8. Para mais, fixada a conduta, o nexo de causalidade e a responsabilidade do gestor por não disponibilizar, à época da fiscalização, as informações necessárias ao Portal da Transparência de acordo com a lei, impõe-se a aplicação de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais).

 

10. CONCLUSÃO:

10.1. Ante do exposto, VOTO acompanhando o posicionamento do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas, no sentido de que este Tribunal acate as providências abaixo mencionadas, adotando a decisão, sob a forma de Resolução, que ora submeto à deliberação:

10.2. Conhecer do presente monitoramento, para, no mérito, julgá-lo procedente.

10.3. Aplicar multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Senhor Wilson Soares Marinho – Presidente da Câmara Municipal de Itaguatins/TO, diante da violação aos Artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 8º da Lei Federal n° 12.527/2011 e Decreto Federal n° 7.185/2010, pela prática de ato com grave infração à norma constitucional e legal, relativamente a implantação inadequada das informações necessárias ao Portal da Transparência, conforme fundamentação constante do voto.

10.4. Determinar à Câmara Municipal de Itaguatins/TO, na figura de seu atual Gestor, com fulcro no que prescreve o inciso II do art. 140 do RI-TCE/TO, que adote medidas de eficácia permanente para assegurar a contínua atualização do Portal da Transparência, conforme as exigências contidas nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010, detalhado no checklist padrão utilizado na fiscalização deste Tribunal.

10.5. Fixar, nos termos do art. 83, §1º, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove perante o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei nº 1.284/01 c/c o art. 83, §3º do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legislação em vigor.

10.6. Autorizar o parcelamento da multa, caso requerido, nos termos do art. 94 da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §1º, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor.

10.7. Alertar ao responsável, de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94, parágrafo único, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 84, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10.8. Autorizar, com fulcro no art. 96, inciso II, da Lei nº 1.284/2001, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor.

10.9. Determinar que a Secretaria do Pleno:

a) Proceda a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 341, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, para que surta os efeitos legais necessários, advertindo-se ao representante que o prazo recursal inicia-se com a publicação.

b) Dê ciência da decisão, do relatório e voto que a fundamentam ao responsável, por meio processual adequado.

c) Expeça ofício ao representante do Ministério Público Estadual na Comarca de Itaguatins/TO, comunicando-se o julgamento deste processo e indicando que o acesso estará disponível por meio do site do TCE, no link do e-contas, para que promova as medidas que entender cabíveis.

d) Dê ciência da decisão à Diretoria Geral de Controle Externo, afim de que inclua, se assim entender pertinente, no plano anual de fiscalização, a verificação do Portal da Transparência do presente Ente Federado, bem como ao Ministério Público de Contas, em virtude da divergência de entendimento quanto ao Parecer Ministerial.

 

10.10. Após o atendimento das determinações supra, sejam estes autos enviados à Coordenadoria do Cartório de Contas para as providências e, em seguida, à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, com as cautelas de praxe, proceda o arquivamento.